O atraso na entrega do imóvel comprado na planta e dano moral em caso de atraso na entrega do bem.
O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores...
Category Archives: Direito Civil em Fortaleza
Capitalização de Juros
Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema.
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE)...
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